Publicações Legais
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18/01/2019Leis/Decretos 014/2019Decreto Municipal de Nomeação Reitores
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19/01/2015Leis/Decretos 008/2015Decreto Municipal de Nomeação Reitores
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19/12/2006Leis/Decretos 220/2006Estatuto
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01/11/2006Leis/Decretos 3399/2006Lei de Alteração da Denominação para Centro Universitário
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19/09/2006Leis/Decretos 7226/2006Decreto Estadual de Tranformação em Centro Universitário
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19/07/2005Leis/Decretos 3283/2005Lei de Alteração das Les Municipais
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17/12/2003Leis/Decretos 3171/2003Lei de Fixação de Vagas
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15/08/2001Leis/Decretos 2825/2001Lei de Alteração da Denominação
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30/11/1998Leis/Decretos 2603/1998Lei do Plano de Carreira Docente
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30/11/1998Leis/Decretos 2604/1998Lei do Plano de Carreira do Pessoal Técnico administrativo
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20/07/1992Leis/Decretos 1847/1992Estatuto dos Servidores Municipais
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24/10/1991Leis/Decretos 1786/1991Lei de Instituição do Regime Jurídico
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