Publicações Legais
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17/12/2003Leis/Decretos 3171/2003Lei de Fixação de Vagas
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15/08/2001Leis/Decretos 2825/2001Lei de Alteração da Denominação
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30/11/1998Leis/Decretos 2603/1998Lei do Plano de Carreira Docente
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30/11/1998Leis/Decretos 2604/1998Lei do Plano de Carreira do Pessoal Técnico administrativo
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20/07/1992Leis/Decretos 1847/1992Estatuto dos Servidores Municipais
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24/10/1991Leis/Decretos 1786/1991Lei de Instituição do Regime Jurídico
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19/09/1974Leis/Decretos 947/1974Instituição da Fundação